Top Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE) Secrets
Top Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE) Secrets
Blog Article
Os cookies que utilizamos contribuem para melhorar a sua experiência geral como utilizador. Ao armazenarmos informações sobre as suas visitas, conseguimos proporcionar uma interação mais eficiente, melhorar a navegação, assim como fornecer conteúdo personalizado de acordo com as suas preferências. Nenhum dos dados que nos forneça é partilhado com entidades externas ao Doutor Finanças.
Para o efeito, as empresas podiam celebrar um acordo que viabilizasse a recuperação da sua situação financeira com todos ou alguns dos seus credores, desde que estes representassem no mínimo 50% do whole das dívidas da empresa.
O RERE acaba por criar condições para que a entidade devedora e os seus credores resolvam tudo o que os separa, sendo muitas vezes um fator determinante para a recuperação de uma empresa.
The specialized storage or obtain is necessary for the legit purpose of storing Choices that aren't requested because of the subscriber or person.
O incumprimento de alguma das obrigações previstas no acordo de reestruturação não determina a invalidade das demais obrigações dele decorrentes, quer perante o mesmo credor, quer perante outros credores, nem afeta a validade dos atos que tenham sido praticados em virtude da sua execução, designadamente os atos societários.
Em regra, as negociações conducentes à celebração do acordo de reestruturação são confidenciais, determinando a lei que, sem prejuízo do que nela se encontre previsto e dos direitos legais dos sócios à informação, a existência e conteúdo do acordo de reestruturação é
Ao contrário do que acontece com outro tipo de mecanismos, por exemplo o Processo Especial de Revitalização (for each), o acordo de reestruturação não precisa de ser votado.
Trata-se de um processo negocial de natureza voluntária e more info de livre participação, prevendo expressamente a lei que as partes “são livres de sujeitar ao RERE os efeitos do acordo de reestruturação que alcancem, bem como os efeitos decorrentes das negociações”, e que “a participação nas negociações e no acordo de reestruturação é livre, podendo o devedor para o efeito convocar todos ou apenas alguns dos seus credores (…)” – artwork. fourº, nºs one e 2, da Lei nº8/2018, de 2 de Março.
Suspensão das penhoras e ações executivas promovidas pelos credores que aderiram ao RERE e assinaram o protocolo de negociação
O acordo de reestruturação é celebrado por escrito e o respetivo conteúdo consta de um único documento, a ser integralmente aceite, ainda que através de termo de adesão, por todos os credores que nele decidam participar.
– identificação completa do devedor, dos credores participantes, dos representantes do devedor e dos representantes dos credores para efeitos do RERE;
Este sítio utiliza cookies de terceiros para melhorar a experiência do utilizador e os serviços que prestamos.
Assim, devido ao seu motor vehicleáter more-judicial e voluntário, o acordo de reestruturação apenas produz efeitos em relação aos credores que tiverem aderido ao RERE e que tenham aprovado o acordo, não afetando o crédito dos credores que não tiverem aderido ou que tenham aderido mas não aprovado o plano.
Se o SIREVE estava reservado a empresas e a empresários em nome particular person com contabilidade organizada, o âmbito subjetivo de aplicação do RERE alarga-se a todas as entidades compreendidas nas alíneas a) a h) do n.
Report this page